Informativo inserido em 05/12/2008 (Vítimas assoladas pelas catástrofes de final de novembro de 2.008)
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Prince reproduz abaixo, MINUTAS de Decretos e MP - Medida Provisória pertinente a legislação que trata principalmente de atendimento as vítimas assoladas pelas catástrofes de final de novembro de 2.008.

DECRETO Nº 1.941, de 3 de dezembro de 2008

Dispõe sobre tratamentos tributários diferenciados relacionados à importação.

O... (continua)

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